Cp Meaning Chinese A sua principal fonte de informa o jur dica 2025 Jusbrasil Todos os direitos reservados
213 do CP Nos crimes complexos h a pluralidade de bens jur dicos tutelados o que n o ocorre nos crimes simples que protegem um nico bem ex no homic dio o bem jur dico a 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva Enunciado n 511
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339 do CP mediante a imputa o por parte do grupo de pessoas supra mencionadas pessoa de MAUR CIO FEIJ na pr tica de improbidade administrativa t o 330 do C digo Penal e a manuten o da condena o pelo art 331 desta lei fixa se a pena definitiva em 8 oito meses e 17 dezessete dias de deten o em regime inicial
157 cp n o reconhecida a majorante de uso de arma de fogo arma n o apreendida e provas insuficientes quanto sua utiliza o revoga o da pris o preventiva 217 A caput do CP pode por esse fato ser submetido a julgamento perante ju zo da inf ncia e da juventude na hip tese em que lei estadual de iniciativa do tribunal de justi a estabele a a
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Parcial acolhimento materialidade e autoria do crime de roubo devidamente comprovadas conjunto probat rio s lido e suficiente a ensejar a condena o dos r us pela 180 do CP que trata da modalidade culposa para o crime de recepta o com pena de 01 um m s a 01 um ano de deten o e ou multa sendo o caso portanto de
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